PDF: Acidente do Trabalho. Abordagem Completa e Atualizada

Acidente do Trabalho. Abordagem Completa e Atualizada

O conceito de acidente de trabalho e sua extensão

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade ...

Do procedimento administrativo para caracterização dos

Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada; Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho. Autor: Cláudia Salles Vilela Vianna: Ocupação do Autor: Advogada. Mestra pela PUC PR. Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Professora ...

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Page 41. 4.1. Emissão Obrigatoriedade e prazo. A obrigação de comunicar o acidente de trabalho a uma autoridade surgiu juntamente com a primeira norma sobre acidentes no Brasil, ou seja, com o Decreto n. 3.724 1919, determinando seu art. 20 que o patrão, o próprio operário ou qualquer outro deveriam informá lo à autoridade policial do local.

Evolução histórica Acidente do Trabalho Abordagem

Art. 1º Considera se acidente do trabalho, para os fins da presente lei, toda lesão corporal, perturbação funcional, ou doença produzida pelo exercício do trabalho ou em consequência dele, que determine a morta, ou a suspensão ou limitação, permanente ou temporária, total ou parcial, da capacidade para o trabalho.