PDF PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O

Princípio da vedação do retrocesso: “efeito cliquet

Princípio da vedação do retrocesso: “efeito cliquet”. Carla Rosane Pesegoginski Garcia. RESUMO. O trabalho aborda a origem do princípio da vedação do retrocesso com um breve conceito e sua eficácia no mundo jurídico em relação aos direitos que são atingidos.

Direitos humanos: Princípio da vedação do retrocesso ou

Direitos humanos: Princípio da vedação do retrocesso ou proibição de regresso. As questões afetas aos direitos humanos devem ser analisadas na perspectiva do reconhecimento e consolidação de direitos, de modo que uma vez reconhecido determinado direito como fundamental na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, inicia se a fase de consolidação.

O princípio da vedação ao retrocesso social no ordenamento

O princípio da vedação ao retrocesso social, como será visto no decorrer da presente monografia, funciona como um limite à reforma, através do qual visa proteger os indivíduos contra a superveniência de lei que pretenda atingir, negativamente, o direito social já conquistado em sede material legislativa, de modo a vedar a propositura ...

O princípio da proibição do retrocesso e o licenciamento

No entender dos defensores da aplicação do princípio da vedação ao retrocesso ecológico em sua acepção alargada, todos os dispositivos normativos que tenham relação com a matéria ambiental teriam de ser analisados não somente com base em sua redação; mas levando se em conta também todos os regramentos que os antecederam.

Princípio da vedação do retrocesso social

Para Ingo Wolfgang Sarlet, a proibição do retrocesso social está intimamente associada à necessidade de preservação da segurança jurídica. É possível até mesmo interpretar as palavras deste autor num sentido através do qual o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social representa um aspecto, uma faceta do Princípio da Segurança ...