PDF: Legislação da Segurança Social

Legislação da Segurança Social

Legislação seg social pt

Retifica o Decreto Lei n.º 10 A 2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Legislação seg social pt

Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato Tamanho; Decreto lei N.º 79 2019: Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Segurança Social Obrigatória em Moçambique

gestora do sistema receptor, nos termos da legislação por ela aplicada. 02 09 2014 23 O Controlo do cumprimento da Legislação da Segurança Social Obrigatória é feita por Inspectores do Trabalho e Auditores da Segurança Social. 02 09 2014 24

Lei de bases da segurança social APPDH

Lei de bases da segurança social Lei n.º 4 2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Objecto